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29 de Março de 2020

Direito de Vizinhança - Deveres e Direitos

Direito de Vizinhança - Deveres e Direitos.

Amilton Jamberci Junior, Estudante de Direito
há 2 anos

São regras que limitam o direito de propriedade a fim de evitar conflitos entre vizinhos e assim manter o convívio social.

O artigo 1.277 do Código Civil dispõe que: “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização d propriedade vizinha”.

Os atos prejudiciais podem ser ilegais, quando configurar ato ilícito, abusivos, aqueles que causam incômodo ao vizinho (mas estão nos limites da propriedade), lesivos, que causam dano ao vizinho porém não decorre de uso anormal da propriedade.

As reclamações serão atendidas apenas se danos forem intoleráveis. Assim, deve o juiz primeiro determinar sua redução, de modo a torná-lo suportável pelo homem normal.

Dispõe o artigo 1.279 do CC “ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas, se tornarem possíveis”. Se não for possível que o dano seja reduzido a um nível normal de tolerância, determinará o juiz a cessação da atividade causadora do incômodo.

Alguns exemplos de casos comuns no nosso dia a dia: Árvores limítrofes: o artigo 1.282 do CC dispõe que “ a árvore cujo o tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes”. Tem direito, ambos os vizinhos aos frutos que caírem naturalmente no solo de seu imóvel, se este for particular. Já se cair na propriedade pública o proprietário continuará sendo seu dono. Vale ressaltar que sendo comum a árvore, os frutos e o tronco, pertencem a ambos os proprietários e, por isso, não pode um deles arrancá-lo sem o consentimento do outro.

Passagem forçada: Argui o artigo 1.285 do CC que “ o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário”.

Este direito só é valido se o encravamento for natural e absoluto, caso exista uma saída, por menor que seja, não pode o proprietário exigir do vizinho outra passagem.

Em caso de duvidas quanto a construção, passagem de tubulação e cabos, procure um advogado.

Bibliografia: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas, Volume V, editora Saraiva, 2º triagem, 2007.

1 Comentário

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Moro em uma vila, poderia fazer uma varanda, voltada para a rua, tendo minha casa de canto com a do vizinho, corro o risco de alguma punição, se ele achar que estou prejudicando a visada da casa dele? Orbigado. continuar lendo